Na sessão do dia 01 de outubro, o vereador Renée Venâncio apresentou indicação reivindicando ao prefeito, Ângelo Chaves Guerreiro, providências para a elaboração de Projeto de Lei, criando o programa de assistência municipal à terceira idade conhecido como ESPAÇO DA MELHOR IDADE.
O vereador enfatiza que o programa será fomentado, dentre outras verbas não excludentes, oriundas de dotação orçamentária ordinária, transferências voluntárias ou doações espontâneas.
“As pessoas jurídicas que prestem serviços tributáveis pelos fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e realizarem doações espontâneas destinadas especialmente a este programa, farão jus a um crédito tributário de três por cento dos valores a serem recolhidos por fatos geradores futuros. Somente serão incluídas no programa as pessoas consideradas idosas conforme determina o Estatuto do Idoso”, acrescenta Renée.
Ele ainda é autor de um requerimento, também destinado ao prefeito, através do qual solicita o encaminhamento do Processo Licitatório n.º 073/2019 - Tomada de Preço n.º 005/2019 - Contrato Administrativo n.º 098/2019, firmado entre o Município de Três Lagoas/MS e a Empresa JR Obras Serviços e Construções Eirelli, incluindo Projeto Básico/Executivo, Parecer Jurídico, Empresas participantes, contrato, notas e empenhos, execução do contrato e demais documentos.