Projeto de lei gerou polêmicas durante a sessão e agora aguarda sansão ou veto do poder executivo.

Na manhã desta terça-feira (14), pela segunda vez, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou sessão ordinária de forma remota, ou seja, com os vereadores fora do plenário e interagindo por vídeo. Foram aprovados cinco projetos de lei, um deles ganhou destaque e gerou polêmica: suspenção temporária das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais.

O projeto de lei nº18, de autoria do vereador André Bittencourt, foi questionado por alguns parlamentares sobre sua legalidade. De acordo com o vereador Tonhão, o poder legislativo não tem autoridade para interferir nessa questão: “somente a união pode apresentar um projeto desta envergadura”, apresentou. Gilmar Garcia também ressaltou que “somente o congresso nacional tem esse poder”.

Porém, em suas falas, ambos destacaram a importância de uma ação como esta de suspender estes pagamentos durante a pandemia, sugerindo outras formas que estariam dentro da legalidade, segundo eles. “O poder executivo pode sentar com os bancos e renegociar os prazos”, defendeu Tonhão. “Como advogado, acho importante falar do princípio da imprevisibilidade. Por meio dele, todos podem renegociar os seus contratos de empréstimo, financiamento, aluguel”, explicou Gilmar.

Outros vereadores demonstraram não ter certeza sobre a legalidade do projeto de lei, mas apoiaram totalmente a causa, uma vez que vai favorecer não só os servidores, mas suas famílias, comércio local etc. Sem contar, que este projeto de lei, mesmo se for vetado depois, poderá abrir portas para uma futura negociação. Apóstolo Ivanildo lembrou que propostas similares já estão sendo ofertadas por bancos privados.

Bittencourt, autor do projeto, defendeu dizendo que a ideia surgiu de projeto de lei similar para os servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. “O texto passou por uma análise, foi estudado e visto por outros assessores jurídicos. Vimos que é constitucional. Existe a soberania do município sobre quem atua nele, ou seja, estas instituições bancárias devem se adequar”, argumentou.

Os outros quatro projetos aprovados foram: nº91 (23 de maio de 2019), que “dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política de atenção integral à saúde do homem”; nº133 (31 de julho de 2019), que “institui a semana da gestão pública”; nº148 (07 de agosto de 2019), que “dispõe sobre a política municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura”; e o nº191 (14 de novembro de 2019), que “institui o mês setembro verde”.

Indicações

Continuando a sessão, os vereadores usaram apenas o tempo do pequeno expediente, quando cada um tem direito a três minutos para falar sobre assuntos de seu interesse:

• Davis Martinelli fez uma crítica sobre a multa que o poder executivo quer cobrar caso haja o descumprimento do Decreto nº73/2020, considerando que isso pode prejudicar ainda mais os comerciantes.
• Sargento Rodrigues encaminhou indicação solicitando que convoquem agentes de trânsito que foram aprovados no concurso, flexibilidade e abertura das academias, bebedouros em locais públicos onde as pessoas pratiquem esporte e limpeza de terreno no bairro São Carlos.
• Tonhão solicitou que, com a suspensão das aulas, se pense em alguma forma de distribuir as merendas para alunos que necessitam.
• Realino fez solicitação de uma delegacia especializada em criança e adolescente para atender menores. “Hoje vemos uma deficiência em relação a esse tipo de atendimento”, explicou. Sobre as críticas de que o prefeito quer prejudicar o comerciante com multas, Realino explicou que o objetivo não é prejudicar, mas fazer cumprir o que o país inteiro está tentando fazer, o isolamento para conter a proliferação do Coronavírus.
• Renée alegou que todas estas questões levantadas sobre ações do que fazer nos tempos da pandemia já deveriam ter sido resolvidas faz tempo: “a prefeitura devia ter pensado de forma multidisciplinar. E não só a saúde, só o isolamento”. Renée finalizou dando o exemplo das medidas adotadas pela prefeitura de Curitiba/PR.
• Celso Yamaguti apresentou uma indicação para o presidente da república, para que ele pense nessa questão dos empréstimos em todas as esferas nacionais. “No mercado, estamos vendo os preços subirem”, afirmou e finalizou: “queremos que todos saiam bem dessa pandemia, tanto de saúde quanto financeiramente”.
• Gilmar Garcia parabenizou a todos os vereadores que estão colaborando com alguma medida para a população nesse momento.
• Cristina apresentou indicações solicitando limpeza no Jardim Carandá e na vila Nova Americana, onde tem uma quadra que precisa de podas e limpeza em geral. E anunciou: “nos próximos dias, vai entrar um projeto de lei de minha autoria, com apoio do Dep. Herculano, para reconhecer a atividade religiosa como serviço essencial durante a pandemia.
• Ivanildo questionou o isolamento, demonstrando que as pessoas querem voltar a sua rotina, principalmente nas igrejas, que conseguirão ajudar mais pessoas se puderem voltar com suas atividades. “Já foi comprovada como e fé é importante neste momento”, defendeu.
• Jorginho do Gás apresentou suas duas indicações para o recapeamento de duas ruas nos bairros São Carlos e Santa Rita. “Para estas ruas não existe mais como tapar buraco”, explicou. Sobre o isolamento, disse que para ele e as recomendações da Igreja Adventista são o isolamento.
• Akira solicitou a higienização diária na rodoviária e ponto de ônibus na Ramez Tebet durante esse período de pandemia e indicou que a assistência social faça um levantamento das famílias de pequenos produtores e do cinturão verde e veja como pode ajuda-los. Assim como Tonhão que pediu a entrega da merenda escolar para os alunos da rede municipal, Akira pediu que seja feito o mesmo no âmbito estadual.
• Bazé pediu que o poder executivo cobre das empresas provedoras de internet no município melhor qualidade na oferta, pois os professores estão trabalhando em home office e enviam para os pais, para que as crianças continuem suas lições do ano letivo. “Porém, muitas reclamações aos sinais de internet no Novo Oeste e Orestinho”, indicou.
• Sirlene relatou que seu gabinete está atendendo pelo celular e todos na Câmara estão fazendo sua parte, na medida do possível. “Não está fácil pra ninguém. É um momento muito difícil. Estamos pedindo sabedoria para saber onde agir. E agora, não podemos descuidar para a dengue e outros problemas”, alertou.