Durante o pequeno expediente da 8ª sessão ordinária, o vereador Tonhão solicitou que, com a suspensão das aulas, se pense em alguma forma de distribuir as merendas para alunos que necessitam.

A sessão

Na manhã desta terça-feira (14), pela segunda vez, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou sessão ordinária de forma remota, ou seja, com os vereadores fora do plenário e interagindo por vídeo. Foram aprovados cinco projetos de lei, um deles ganhou destaque e gerou polêmica: suspenção temporária das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais.

O projeto de lei nº18, de autoria do vereador André Bittencourt, foi questionado por alguns parlamentares sobre sua legalidade. De acordo com o vereador Tonhão, o poder legislativo não tem autoridade para interferir nessa questão: “somente a união pode apresentar um projeto desta envergadura”, apresentou. Gilmar Garcia também ressaltou que “somente o congresso nacional tem esse poder”.

Porém, em suas falas, ambos destacaram a importância de uma ação como esta de suspender estes pagamentos durante a pandemia, sugerindo outras formas que estariam dentro da legalidade, segundo eles. “O poder executivo pode sentar com os bancos e renegociar os prazos”, defendeu Tonhão. “Como advogado, acho importante falar do princípio da imprevisibilidade. Por meio dele, todos podem renegociar os seus contratos de empréstimo, financiamento, aluguel”, explicou Gilmar.

Outros vereadores demonstraram não ter certeza sobre a legalidade do projeto de lei, mas apoiaram totalmente a causa, uma vez que vai favorecer não só os servidores, mas suas famílias, comércio local etc. Sem contar, que este projeto de lei, mesmo se for vetado depois, poderá abrir portas para uma futura negociação. Apóstolo Ivanildo lembrou que propostas similares já estão sendo ofertadas por bancos privados.

Bittencourt, autor do projeto, defendeu dizendo que a ideia surgiu de projeto de lei similar para os servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. “O texto passou por uma análise, foi estudado e visto por outros assessores jurídicos. Vimos que é constitucional. Existe a soberania do município sobre quem atua nele, ou seja, estas instituições bancárias devem se adequar”, argumentou.

Os outros quatro projetos aprovados foram: nº91 (23 de maio de 2019), que “dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política de atenção integral à saúde do homem”; nº133 (31 de julho de 2019), que “institui a semana da gestão pública”; nº148 (07 de agosto de 2019), que “dispõe sobre a política municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura”; e o nº191 (14 de novembro de 2019), que “institui o mês setembro verde”.