No pequeno expediente, a vereadora Charlene Bortoleto apresentou suas indicações e requerimentos. Em um destes, solicitou informações para a prefeitura sobre a Lei nº3.293 de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a Priorização das Vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIS) para os filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e se a Lei nº3.420/2018, que estabelece multa e sanção administrativa a quem praticar maus tratos contra animais domésticos, está sendo efetivamente cumprida, no que tange ao art. 6º da referida legislação. “Ainda, como forma de fiscalizar, requeiro que seja encaminhado o relatório de quantas multas foram aplicadas e em quais casos. Além disso, solicito que seja informado os valores arrecadados e para quem foi feito o seu repasse, referente ao art. 8º da lei”, ressaltou no requerimento.

As três indicações da vereadora foram destinadas para a secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, solicitando: retirada de veículos que se encontram deteriorando em via pública e se “tornam abrigo para criadouro de focos de mosquitos da dengue, animais doentes e abandonados”; manutenção e encascalhamento da rua Evaristo de Almeida, no Jardim Alvorada; e limpeza da lixeira situada na rua Urias Ribeiro, atrás do residencial Quarta Lagoa, no Jardim Progresso, pois a “região se encontra suja, cheia de galhos e lixo doméstico, causando desconforto à população, bem como, a proliferação de doenças e animais peçonhentos”.

No grande expediente citou as tristezas do final de semana. “Já estava escrito nas estrelas que isso poderia acontecer. As pessoas estão agindo como se não tivesse mais pandemia. Peço também o fechamento temporário da prainha, mas não dos restaurantes”. Charlene também relatou sobre mais um caso de violência doméstica e sobre um atropelamento de um gato, em que o motorista omitiu o socorro.

Para a vereadora Marisa Rocha, complementou que também recebeu denúncias sobre o atendimento na Clínica do Idoso. E, por fim, falou de sua visita na obra da Feira Central. “Eu já fui feirante. Tem meses que a gente não conseguia trabalhar, seja por chuva, sol, vento, poeira. As pessoas vão poder trabalhar com segurança. É um sonho para os feirantes e para a população”, ressaltou e parabenizou a administração pela obra.

 

RESUMO DA SESSÃO

Na manhã desta terça-feira (23), aconteceu a 3ª sessão ordinária de 2021. Com sete matérias em pauta, sendo cinco projetos de lei e dois vetos, os vereadores aprovaram dois projetos do poder executivo, que chegaram com pedido de regime de urgência. Os vetos das leis que alteravam o nome de ruas e os demais projetos foram encaminhados para as comissões internas da Casa de Leis emitirem parecer.

Os projetos aprovados foram:

• Projeto de Lei nº10/21, que institui o programa municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-burros, na zona rural do município de Três Lagoas, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº11/21, que altera a lei municipal nº3.181, de 30 de agosto de 2016, que disciplina o sistema de videomonitoramento urbano de segurança pública no município de Três Lagoas, na forma que especifica.

Os requerimentos foram votados e aprovados em bloco.