Na sessão desta segunda (03), o vereador Paulo Veron pede ao prefeito Ângelo Guerreiro, com cópia à secretária municipal de Saúde, Elaine Furio, a disponibilização do exame histeroscopia para as mulheres no climatério/menopausa, com objetivo de prevenir doenças relacionadas à este período da vida.

“Tal exame atualmente não é disponibilizado às mulheres que são atendidas pelo SUS, assegurando assim o direito constitucional à saúde (art. 6º e 196, CF)”, destaca Veron.

Requerimento

Por meio de requerimento, o vereador ainda pede ao presdiente da Câmara, Cassiano Rojas Maia, com cópia ao Diretor Geral da Câmara Municipal, o envio de cópias dos documentos relativos à prestação de serviço da empresa Simpa Assessoria & Pan. Ltda – EPP e/ou Simpa Assessoria & Plan. Eirelli – EPP, da seguinte maneira:

1 – No Período de 01/01/2016 a 31/12/2020, apresentar as orientações que a empresa sugeriu para organização dos almoxarifados e bens patrimoniais e para qual funcionário?

2 – Quantas vezes no período de 01/01/2019 a 31/12/2020 os servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas foram a Campo Grande utilizar a estrutura destinada a Câmara, ou quantas vezes funcionários da empresa tiveram prestando serviços in loco, apresentar datas e comprovantes de viagens e relatórios.

3 – Apresentar pareceres técnicos nas áreas Contratadas: Contábil, Patrimonial, Administrativa e ou Financeira juntamente com comprovantes de pagamento mensal no período de 01/01/2016 a 31/12/2020.

4 – Considerando que nesta Casa existe servidores específicos para atendimento das funções contábeis, controladoria geral e de representação jurídica, qual a finalidade da contratação contínua de tais serviços estipulados nos contratados firmados com a SIMPA?

5 – Apresentar a lista de espera de servidores Concursados que estão aguardando ser nomeados, separados por nome, cargo, data do concurso prestado e de expiração do Concurso.

Veron justifica que tal requerimento tem fundamento legal no artigo 43, IX, do Regimento Interno da Casa de Leis.(107/21).