Na 15ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (23), o vereador Marcus Bazé encaminhou três indicação para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), solicitando patrolamento e, se possível, cascalhamento, no bairro Vila Carioca, especialmente nas ruas: Das Garças, Perdizes e Jornalista Vicente Leão.
Bazé ainda requisitou que a mesma secretaria faça revitalização da faixa de pedestre, com estudo para implantação de faixa elevada na rua Bruno Garcia, defronte ao número 140.
Já para o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), Bazé solicitou melhorias e tapa-buracos no acesso da rua Alexandre Abrão com a rodovia BR-262, Jardim Brasília.
Boas notícias - Câmara de Três Lagoas aprova renúncia de repasse e vai subsidiar taxa de lixo
Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na 15ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (23), duas mudanças históricas para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15, a partir do próximo mandato. A primeira medida tem como objetivo imediato renunciar a recursos constitucionalmente garantidos ao Legislativo para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.
O PL 33, aprovado por unanimidade, promove a alteração do duodécimo de 6% para 4%, medida que já será implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo ano. A renúncia do duodécimo representará valor suficiente para o subsídio à taxa de lixo. Em 2023, por determinação do presidente da Casa, Cassiano Maia, a Câmara fará devoluções de valores para pagar por este serviço, que representa cerca de R$ 12 milhões anuais.
Dia 3 de maio, os vereadores já haviam negociado, junto ao prefeito Ângelo Guerreiro, a suspensão da taxa de lixo por 90 dias, para encontrar uma solução para as reivindicações da população. Como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores, em nova reunião com o Executivo, propuseram a redução do duodécimo.
O duodécimo é calculado como um percentual da arrecadação tributária anual e das transferências constitucionais da União e do Estado. Atualmente, o montante repassado para a Câmara é de 6% destas receitas e, após todo o custeio do Legislativo, ocorrem sobras que são devolvidas ao Executivo. De sobras de 2022, foram devolvidos R$ 11.340.774,26. Em dois anos, a atual gestão da Câmara já devolveu mais de R$ 17 milhões.
Outra medida aprovada por unanimidade foi a emenda à Lei Orgânica nº 2, a qual promove alterações no artigo 10 e reduz o número de vereadores de 17 para 15. Atualmente, de acordo com as regras constitucionais, Três Lagoas poderia elevar a quantidade de vereadores para 19, porém tomou a medida, que valerá para a próxima legislatura, que se inicia em 2025.
Em seus discursos, durante a sessão, os vereadores foram unanimes em afirmar que, com estas duas medidas, aprovadas em regime de urgência, a Câmara está promovendo “cortes na carne” em prol da população.
Outras votações
Ainda tramitaram, na sessão desta semana, outros sete projetos de lei e o projeto de resolução nº 3, o qual promove alterações no artigo 55 do Regimento Interno da Câmara, que trata de regras para a tramitação das proposituras.
