Em indicação apresentada ao supervisor Regional da Unidade Local de Três Lagoas-DNIT, Milton Rocha Marinho, com cópias ao secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e ao prefeito Ângelo Guerreiro, o vereador Sargento Rodrigues solicitou um estudo para instalação de iluminação de Led na BR-158, entre o trevo da BR-262 até a rotatória do Shopping Três Lagoas.
Já para Antônio Rialino Medeiros de Araújo, secretário de Esporte, Juventude e Lazer, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e ao prefeito, ele reivindicou a instalação de alambrados, bebedouros, iluminação, construção de vestiários e a instalação de uma academia ao ar livre na área verde (conhecida como campo do Manezinho), situada na rua Osmar Tacito de Lima, no bairro Jardim Flamboyant.
Ao secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, solicitou a pavimentação asfáltica na rua Rui Barbosa, no bairro Jardim Itamaraty.
Boas notícias - Câmara de Três Lagoas aprova renúncia de repasse e vai subsidiar taxa de lixo
Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na 15ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (23), duas mudanças históricas para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15, a partir do próximo mandato. A primeira medida tem como objetivo imediato renunciar a recursos constitucionalmente garantidos ao Legislativo para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.
O PL 33, aprovado por unanimidade, promove a alteração do duodécimo de 6% para 4%, medida que já será implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo ano. A renúncia do duodécimo representará valor suficiente para o subsídio à taxa de lixo. Em 2023, por determinação do presidente da Casa, Cassiano Maia, a Câmara fará devoluções de valores para pagar por este serviço, que representa cerca de R$ 12 milhões anuais.
Dia 3 de maio, os vereadores já haviam negociado, junto ao prefeito Ângelo Guerreiro, a suspensão da taxa de lixo por 90 dias, para encontrar uma solução para as reivindicações da população. Como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores, em nova reunião com o Executivo, propuseram a redução do duodécimo.
O duodécimo é calculado como um percentual da arrecadação tributária anual e das transferências constitucionais da União e do Estado. Atualmente, o montante repassado para a Câmara é de 6% destas receitas e, após todo o custeio do Legislativo, ocorrem sobras que são devolvidas ao Executivo. De sobras de 2022, foram devolvidos R$ 11.340.774,26. Em dois anos, a atual gestão da Câmara já devolveu mais de R$ 17 milhões.
Outra medida aprovada por unanimidade foi a emenda à Lei Orgânica nº 2, a qual promove alterações no artigo 10 e reduz o número de vereadores de 17 para 15. Atualmente, de acordo com as regras constitucionais, Três Lagoas poderia elevar a quantidade de vereadores para 19, porém tomou a medida, que valerá para a próxima legislatura, que se inicia em 2025.
Em seus discursos, durante a sessão, os vereadores foram unanimes em afirmar que, com estas duas medidas, aprovadas em regime de urgência, a Câmara está promovendo “cortes na carne” em prol da população.
Outras votações
Ainda tramitaram, na sessão desta semana, outros sete projetos de lei e o projeto de resolução nº 3, o qual promove alterações no artigo 55 do Regimento Interno da Câmara, que trata de regras para a tramitação das proposituras.
