Na 15ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (23), a vereadora Sayuri Baez encaminhou três indicações ao prefeito Ângelo Guerreiro, com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Osmar Dias Pereira, solicitando que seja implantada placa de identificação visual do Departamento de Fiscalização de Obras e Serviços Urbanos, localizado na avenida Olinto Mancini, 959, Centro.
Ainda pediu o nivelamento com preenchimento de massa asfáltica nas tampas de esgoto, localizadas no cruzamento das ruas Antônio Estevam Leal com a rua 15 de Novembro, no bairro Jardim Glória, e também na rua Sabino José da Costa com a avenida Baldomero Leituga, divisa dos bairros Jardim Glória com Jardim Vendrel.
Sayuri ainda solicitou que seja realizada, urgentemente, a manutenção de pintura das faixas de pedestre no quadrilátero da Câmara Municipal, nas ruas Manoel de Oliveira Gomes, Sunão Miura, Treze de Junho e avenida Clodoaldo Garcia, nesta urbe.
Boas notícias - Câmara de Três Lagoas aprova renúncia de repasse e vai subsidiar taxa de lixo
Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na 15ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (23), duas mudanças históricas para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15, a partir do próximo mandato. A primeira medida tem como objetivo imediato renunciar a recursos constitucionalmente garantidos ao Legislativo para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.
O PL 33, aprovado por unanimidade, promove a alteração do duodécimo de 6% para 4%, medida que já será implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo ano. A renúncia do duodécimo representará valor suficiente para o subsídio à taxa de lixo. Em 2023, por determinação do presidente da Casa, Cassiano Maia, a Câmara fará devoluções de valores para pagar por este serviço, que representa cerca de R$ 12 milhões anuais.
Dia 3 de maio, os vereadores já haviam negociado, junto ao prefeito Ângelo Guerreiro, a suspensão da taxa de lixo por 90 dias, para encontrar uma solução para as reivindicações da população. Como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores, em nova reunião com o Executivo, propuseram a redução do duodécimo.
O duodécimo é calculado como um percentual da arrecadação tributária anual e das transferências constitucionais da União e do Estado. Atualmente, o montante repassado para a Câmara é de 6% destas receitas e, após todo o custeio do Legislativo, ocorrem sobras que são devolvidas ao Executivo. De sobras de 2022, foram devolvidos R$ 11.340.774,26. Em dois anos, a atual gestão da Câmara já devolveu mais de R$ 17 milhões.
Outra medida aprovada por unanimidade foi a emenda à Lei Orgânica nº 2, a qual promove alterações no artigo 10 e reduz o número de vereadores de 17 para 15. Atualmente, de acordo com as regras constitucionais, Três Lagoas poderia elevar a quantidade de vereadores para 19, porém tomou a medida, que valerá para a próxima legislatura, que se inicia em 2025.
Em seus discursos, durante a sessão, os vereadores foram unanimes em afirmar que, com estas duas medidas, aprovadas em regime de urgência, a Câmara está promovendo “cortes na carne” em prol da população.
Outras votações
Ainda tramitaram, na sessão desta semana, outros sete projetos de lei e o projeto de resolução nº 3, o qual promove alterações no artigo 55 do Regimento Interno da Câmara, que trata de regras para a tramitação das proposituras.
